STF invalida leis que autorizavam licenciamento de veículos a inadimplentes com IPVA gz4e
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal invalidou normas estaduais que determinavam ao Detran do Rio de Janeiro a realização do registro, vistoria, inspeção e o licenciamento de automóveis sem que o proprietário estivesse em dia com o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA). Em sessão virtual, foi julgada procedente a ADI 5.796, ajuizada pelo governo estadual.
