Lei de MT que previa condições para cassação de CNH é inconstitucional 6q4l5e
Devido à invasão da competência privativa da União, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de uma lei de Mato Grosso que regulava a suspensão do direito de dirigir e a cassação da carteira nacional de habilitação (CNH). A ação direta de inconstitucionalidade havia sido ajuizada...
